Questões Militares de Serviço Social - Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social

O Serviço Social Brasileiro passou por um profundo processo de renovação, apresentando-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente. Neste viés de consolidação do projeto profissional, em 1993 é instituído o Código de Ética do/a Assistente Social, Lei nº 8.662, que possui caráter normativo e jurídico, representando a dimensão ética da profissão. O referido Código, em seu artigo 13, cita sobre a inscrição nos Conselhos Regionais.

No tocante à inscrição nos Conselhos Regionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de taxas.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de tarifas.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de resilição.

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades).

( ) Sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento de demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

O Código de Ética Profissional do Serviço Social em vigor prevê como direito do assistente social na realização de estudos e pesquisas:

De acordo com o Código de Ética Profissional do assistente social de 1993, no que se refere ao sigilo profissional, é correto afirmar que:

Segundo lamamoto, in Bonetti (2012), o Serviço Social deve traduzir o compromisso ético na busca de elucidação e na construção de propostas coletivas alternativas para a crise de longa duração que vem atravessando a sociedade brasileira. Para a autora, quais são as responsabilidades que estão intrínsecas à categoria profissional?

De acordo com o Art. 5^o do Código de Ética Profissional, é dever do Assistente Social, nas suas relações com os usuários:

Relacione a segunda coluna com a primeira, considerando-se a profissão de Assistente Social.

A) Constitui(em) atribuição(ões) privativa(s) do Assistente Social.

( B) Constitui(em) competência(s) do Assistente Social.

( C) Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

( D) Compete aos CRESS.

( ) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

( ) Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

( ) Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

( ) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de letras, de cima para baixo.

“Depor como testemunha sobre situações de que tenha conhecimento no exercício profissional” pelo Código de Ética Profissional é um ato

Considere o Código de Ética Profissional e relacione as colunas quanto aos direitos e deveres de responsabilidades gerais do Assistente Social.

(A) Direitos

(B) Deveres

( ) Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

( ) Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

( ) Inviolabilidade do local de trabalho, respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

( ) Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

Assinale a alternativa que contém a sequência de letras correta, de cima para baixo.

Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão e o Código de Ética do/a Assistente Social, descreve entre as vedações, direitos e deveres deste profissional, que é _________________depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional; que é __________________apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania; e que é ___________________ denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.

Associe as duas colunas relacionando o exercício profissional do assistente social com os direitos, deveres e vedações estabelecidos pela Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão e o Código de Ética do/a Assistente Social. Alguns números poderão ser utilizados mais de uma vez.

(1) Direito

(2) Dever

(3) Vedação

( ) incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

( ) pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

( ) assinar ou publicar em seu nome trabalhos de terceiros, quando executados sob sua orientação.

( ) aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética do/a Assistente Social.

A sequência correta dessa associação é

Como previsto pelo Código de Ética Profissional do/a Assistente Social – Lei nº 8.662/93 de regulamentação de profissão, analise os itens a abaixo.

I. É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional.

II. Cabe ao usuário/a determinar se deseja ou não ter sigilo sobre aquilo que lhe diz respeito.

III. Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

IV. A quebra do sigilo pelo/a assistente social é inadmissível, pois acarreta prejuízo aos interesses do/a usuário/a.

Estão corretas apenas as afirmativas

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É dever do Assistente Social manter o sigilo profissional.

( ) É vedado ao Assistente Social revelar o sigilo profissional.

( ) Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

( ) É vedado ao Assistente Social revelar o sigilo profissional até em situações que prejudique os interesses do usuário.

Assinale a alternativa que responde corretamente ao seguinte enunciado.

Numere, conforme disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, as penalidades previstas as infrações ao Código de Ética.

( ) multa.

( ) cassação do registro profissional.

( ) suspensão do exercício profissional.

( ) advertência reservada.

( ) advertência publica.

Assinale a alternativa que se não cumprida pelo Assistente Social corresponde a uma violação grave ao Código de Ética Profissional do Assistente Social.

A punibilidade do Assistente Social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em quanto tempo?

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, prevalecer-se do cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade se constitui

Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas em que as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais constitui, segundo o Código de Ética do assistente social, dever desse profissional nas suas relações com

O título III da Resolução CFESS/93 dispõe a respeito das Relações Profissionais do Assistente Social. No capítulo I, título III, dessa resolução, especificamente a partir do artigo 5º., o documento oferece parâmetros para as relações do Assistente Social com os/as usuários/as. Considerando esse documento, em seu artigo 5º, leia as sentenças abaixo:

I. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

II. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários/as contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

III. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários/as devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

IV. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários ter livre acesso à população usuária.

De acordo com o artigo 5º, título III, da Resolução CFESS/93 são corretas as afirmativas:

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social n° 273/93, Código de Ética Profissional do Serviço Social, aponta, no seu artigo 4° as ações que são vedadas a (ao) assistente social no seu exercício profissional. Com base no que o Código preceitua como conduta vedada aos profissionais do serviço social, analise as proposições abaixo e marque a opção correta.

I. Compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários(as) que exerçam atribuições específicas, em substituição aos(às) profissionais.

II. Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.

III. Substituir profissional que tenha sido exonerado(a) por defender os princípios da ética profissional, até 30 dias após a sua exoneração.

IV. Acatar determinação institucional que fira os princípios deste código, exceto em casos que ameace a empregabilidade do assistente social.

Leia o texto abaixo.

“São deveres do (da) assistente social denunciar a (ao) __________________ as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o(a)(s) usuário(a)(s) ou profissionais.”

A opção que completa corretamente a lacuna acima é: