Questões Militares de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
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Leia a disposição legal e escolha a alternativa que completa corretamente o enunciado abaixo.
O Art. 20 da Lei n° 8.742/1993 estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à determinados indivíduos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Devido a essa especificação acima contida, os indivíduos tratados pela legislação são pessoas
Informe se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo sobre os objetivos da gestão das ações na área de Assistência Social organizada sob a forma do sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), segundo a Lei n° 8.742/1993. A seguir, indique a opção com a sequência correta.
( ) Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
( ) Definir os níveis de gestão padronizados a nível nacional, independente das diversidades regionais e municipais.
( ) Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
( ) Estabelecer a gestão desmembrada de serviços e benefícios.
( ) Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS/ 2004, em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), capítulo II, seção I, Art. 4º, estabelece os princípios democráticos que a regem e entre eles estão compreendidos.
I. supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.
II. direcionamento e segmentação dos direitos sociais, a fim de restringir o destinatário da ação assistencial e definir e segmentar as políticas públicas e sua forma de acesso, de acordo com as peculiaridades e perfil local.
III. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Estão corretas apenas as afirmativas