A Lei no
7210/84, Lei das Execuções Penais, consagra em seu texto os direitos e garantias que devem ser assegurados especialmente
às mulheres condenadas e aos seus filhos, no
curso da execução da pena.
Assinale a alternativa que não contém direito
ou garantia expressamente prevista na referida
Lei à mulher condenada ou a seu descendente.
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Resposta:
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