A Lei no 7210/84, Lei das Execuções Penais, consagra em se...

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Q2030628 Direito Penal
A Lei no 7210/84, Lei das Execuções Penais, consagra em seu texto os direitos e garantias que devem ser assegurados especialmente às mulheres condenadas e aos seus filhos, no curso da execução da pena.
Assinale a alternativa que não contém direito ou garantia expressamente prevista na referida Lei à mulher condenada ou a seu descendente. 
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