Questões de Concurso Militar EEAR 2013 para Sargento da Aeronáutica - Administração
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Observe:
No que se refere aos Direitos e Garantias Constitucionais,
I- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer limitação a direito líquido e certo.
II- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III- os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Estão corretas
Relacione as colunas, de acordo com os exemplos de ato e fatos administrativos, e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
1 – Fato administrativo permutativo
2 – Fato administrativo modificativo
3 – Fato administrativo misto
4 – Ato administrativo
( ) remessa de duplicata para cobrança simples.
( ) recebimento de importância em dinheiro, referente a uma duplicata.
( ) pagamento de importância em dinheiro de uma duplicata e de juros pelo atraso.
( ) pagamento de importância
em dinheiro, referente a
despesas com uso de
telefones.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmação abaixo.
A ___________ é uma das premissas, uma das linhas norteadoras de ação a ser observada na concepção da proposta orçamentária e prevê a consolidação dos diversos orçamentos.