Observe: No que se refere aos Direitos e Garantias Constit...
Observe:
No que se refere aos Direitos e Garantias Constitucionais,
I- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer limitação a direito líquido e certo.
II- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III- os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Estão corretas