Questões de Concurso Militar CIAAR 2017 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

A Constituição de um Estado deve ser interpretada e esta função é atribuida ao exegeta, que buscará o real significado dos termos constitucionais.

As alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional, através de processos informais, sem transformar o texto em si, denomina-se

A Constituição Brasileira passou por várias alterações desde sua primeira versão, em 1824. Quanto ao histórico das Constituições Brasileiras, é correto afirmar que a Constituição

Referente a fundamentos, objetivos e princípios que regem a República Federativa do Brasil, e estão dispostos nos artigos iniciais da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a

De acordo com o art. 136 da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente reestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Com relação ao que está disposto na Constituição Federal durante a vigência do estado de defesa, é correto afirmar que a

Quanto ao tema Organização do Estado, existem regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios previstas no art. 18 § 4º da CF/88.
Assim, seriam necessários os seguintes requisitos