Questões de Concurso Militar CIAAR 2022 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

O militar alistável é elegível, devendo se afastar da atividade se contar com mais de 10 anos de serviço.

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, e os estrangeiros, não podem alistar-se como eleitores. 

Os partidos políticos podem ser criados, fundidos, incorporados e extintos livremente, inclusive podem utilizar de organização paramilitar.

A cassação de direitos políticos pode ocorrer na hipótese de o militar sofrer condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.