Sobre o que dispõe a Constituição Federal Brasileira acerca ...
“Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos” art. 14 paragrafo 2, da CF.
É VEDADO A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. O QUE EXISTE É A PERDA E A SUSPENSÃO OS DIREITOS POLÍTICOS.
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado ( *perda dos direitos políticos*);
II - incapacidade civil absoluta ( suspensão dos direitos políticos);
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (suspensão dos
direitos políticos);
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do ART. 5º, VIII (*perda dos direitos políticos*);
V - improbidade administrativa, nos termos do ART.37,§ 4º ( suspensão dos direitos políticos)
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
OS CONSCRITOS (MILTARES DURANTE O SERVIÇO OBRIGATÓRIO VULGO RECRUTAS DO EXÉRCITO E OS ESTRANGEIROS NÃO PODEM ALISTAREM COMO ELEITORES.
FÁCIL, PMDF 2023 E NÃO TEM JEITO =)
Gab: B
CF/88 - Art. 14
§ 2º NÃO podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (gabarito)
...
§ 8º O MILITAR alistável é ELEGÍVEL, atendidas as seguintes condições
I - se contar MENOS de dez anos de serviço, deverá AFASTAR-SE da atividade;
II - se contar MAIS de dez anos de serviço, será AGREGADO pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
(bizu: AFASTA O MENOR E AGREGA O MAIOR)
"Salmos 144:1"
Mentoria OBA - @pmminas
É incrível como uma questão pode agregar tanto conhecimento, estudem tanto pelas alternas certas quanto pelas erradas!
letra b
Art. 14, § 2º - Inalistáveis: os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, e os estrangeiros;
Art. 14, § 4º - Inelegíveis: os analfabetos e os inalistáveis.
OLÁ PESSOAL!
A) Essa questão se refere ao militar com menos de 10 anos de serviço. O militar com mais de dez anos, será agregado pela autoridade superior, ou seja, será afastado temporariamente.
B) Podemos observar no art. 13 2 que não podem alistar-se como eleitores os ESTRANGEIROS e durante o período militar obrigatório, os conscritos .
C) "Os partidos políticos podem ser criados, fundidos, incorporados e extintos livremente" Podemos verificar no Art.17 que está parte está correta, sendo vedado a utilização de organização paramilitar.
D) A cassação política é vedada!! O que ocorre é a perda ou suspensão
A alternativa correta é a letra B. .
Art. 14, § 2º da CF/88: “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.”
As outras alternativas estão incorretas pelos seguintes motivos:
.
Art. 14, § 8º da CF/88: “O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.”
Art. 17 da CF/88: “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (…) § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.”
Art. 15 da CF/88: “É vedada a cassação de direitos políticos (…) III - condenação criminal transitada em julgado (…)”.
#PMMINAS
#TROPADOOBA
#RUMOATÃOSONHADAFARDA
#MILITAR2023
Questão traz consigo muitos ensinamentos, parabéns a banca
PMMG pra cima FALTA 8!
A) O militar alistável é elegível, devendo se afastar da atividade se contar com mais de 10 anos de serviço.
SE CONSTAR MENOS DE 10 ANOS DEVERÁ AFASTAR DA ATIVIDADE;
SE CONSTAR MAIS DE 10 SERÁ AGREGADO E SE ELEITO, PASSARÁ AUTOMATICAMENTE NO ATO DA DIPLOMAÇÃO PARA A INATIVIDADE.
B CORRETA) Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, e os estrangeiros, não podem alistar-se como eleitores.
C) Os partidos políticos podem ser criados, fundidos, incorporados e extintos livremente, inclusive podem utilizar de organização paramilitar.
ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR É VEDADO
D) A cassação de direitos políticos pode ocorrer na hipótese de o militar sofrer condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS É VEDADA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
AVANTEEEEE
Vedada a cassação!
►B.
Há um porém na alternativa "b"
Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, e os estrangeiros, não podem alistar-se como eleitores.
1º - Quem são os brasileiros?
NATOS:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (critério jus solis);
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (critério jus solis);
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (critério jus sanguinis)
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NATURALIZADOS:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral (nacionalidade ordinária);
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (nacionalidade extraordinária).
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2º - Reciprocidade aos Portugueses residentes no Brasil:
§1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
∟ Vale lembrar que a reciprocidade não os tornam brasileiros, ainda sim continuam sendo estrangeiros residentes em território nacional.
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3º - Sobre a impossibilidade de capacidade eleitoral ativa:
§2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
(⭐) Os portugueses estão na condição de “quase brasileiros” e pelo TRATADO DE COOPERAÇÃO, AMIZADE E CONSULTA, é capaz de abarcar os Direitos Políticos.
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