Questões de Concurso Militar CBM-CE 2014 para Aspirante do Corpo de Bombeiros
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De acordo com a CF, é assegurado aos trabalhadores celetistas e aos bombeiros militares o direito de sindicalização, contudo o direito de greve é garantido apenas aos celetistas, sendo vedado aos bombeiros militares
Bombeiro militar preso em flagrante acusado de homicídio pode, por meio de advogado, peticionar liberdade provisória, mas não impetrar ordem de habeas corpus.
Estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal não pode impetrar ação popular, mas pode se valer do direito e garantia fundamental individual de petição, sem a necessidade de advogado.
O presidente da República pode conceder graça coletiva aos amotinados, mesmo que sem requerimento prévio.
Se ocorrer condenação pelo crime de motim praticado na corporação do corpo de bombeiros, o Poder Legislativo federal pode, em razão de competência legislativa exclusiva, conceder anistia aos amotinados.
Nessa situação, o referido deputado federal estaria protegido pela inviolabilidade material e não responderia civil ou penalmente por sua manifestação no programa de rádio.
Ao bombeiro militar que comprove insuficiência de recursos é garantida assistência jurídica integral e gratuita por meio da defensoria pública.
A defesa das instituições democráticas é exercida por meio da segurança pública, da qual os corpos de bombeiros militares são órgãos integrantes.
O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.
Constituem causas extintivas da punibilidade a retratação do agente nos casos admitidos em lei, a decadência, a perempção, a prescrição, o perdão judicial e a inimputabilidade
A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.
Nos crimes materiais, conduta, resultado, tipicidade e nexo causal entre conduta e resultado constituem elementos do fato típico.
O delito de rixa é um crime de concurso necessário, uma vez que exige a participação de três ou mais pessoas.
O crime de resistência distingue-se do crime de desobediência, haja vista que, no primeiro, pressupõe-se a utilização de violência ou grave ameaça para impedir o funcionário público de executar um ato legal e, no segundo, o autor simplesmente desatende a ordem legal emanada.
O direito à defesa técnica, uma das garantias do acusado no processo penal, traduz-se no dever de o juiz nomear defensor sempre que o réu deixar de fazê-lo
Cabe ao delegado de polícia dirigir a investigação e, se for o caso, arquivar o inquérito policial.
Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.
A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.
Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.
A confissão do acusado, tomada isoladamente, não é apta a suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios