Questões de Concurso Militar CBM-AL 2017 para Aspirante do Corpo de Bombeiros

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

O regime jurídico dos militares é estatutário.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

São requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente; dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

No caso, o fato de o acidente ter sido causado por culpa exclusiva do motociclista não exclui a responsabilidadedo estado pela reparação do dano, por ser esta objetiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

Caso a ambulância envolvida no acidente seja de uma fundação de saúde, e não do corpo de bombeiros, não será possível atribuir à fundação responsabilidade objetiva, ainda que a vítima não tivesse concorrido para o evento danoso, pois entidades da administração indireta prestadoras de serviço público não respondem objetivamente pela reparação de danos a terceiros.

Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue o item seguinte, à luz dos princípios da administração pública.

A ilicitude de atos contaminados por abuso de poder decorre de sua relação direta com o princípio da moralidade, também conhecido como princípio da proibição de excesso.

Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue o item seguinte, à luz dos princípios da administração pública.

O desvio de poder e o excesso de poder são espécies de abuso de poder que podem resultar em abuso de autoridade.

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.

Na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública.

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.

O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente aos militares incluem-se a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue.

Os membros do corpo de bombeiros são denominados militares e as suas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo presidente da República.

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue.

É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil permanente ou temporário.

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue.

Os bombeiros militares não têm direito à sindicalização nem à greve.

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue.

O corpo de bombeiros é instituição militar integrante das forças armadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Para que possa se candidatar ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais, Vicente deverá, o quanto antes, se filiar a algum partido político, sendo isso condição para sua elegibilidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Não há qualquer restrição ao alistamento eleitoral de Vicente, pois a regra da inalistabilidade dos que prestam serviço militar somente se aplica aos conscritos, ou seja, àqueles que estejam prestando serviço militar obrigatório.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Por estar há mais de dez anos em serviço, Vicente, caso se candidate, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade.

Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue o item subsequente no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.

A regra constitucional que restringe às autoridades judiciárias a competência para determinar a prisão excepciona os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, o que inclui as prisões disciplinares de militares.

Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue o item subsequente no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.

A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições disciplinares militares podem ser questionadas por meio de habeas corpus.