Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q849091
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.
O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da
legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente
sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer
com base no que predispuser a lei.
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