Questões de Concurso Militar PM-SC 2023 para Oficial da Polícia Militar
Foi encontrada 1 questão
Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei
n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso
cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.