Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º ...
Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei
n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso
cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei
n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso
cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.