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Q317661

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317661 Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade do autor do fato pela:

Alternativas

anistia, graça ou indulto.

reabilitação e pela transação.

morte do agente e pela prescrição.

retroatividade de lei mais benéfica e pelo ressarcimento do dano no crime de peculato.

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Q317662

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317662 Direito Penal Militar

Em relação à aplicação da pena prevista no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, a reincidência e ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe.

são circunstâncias que sempre atenuam a pena, ser o agente menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 70 (setenta) anos.

quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz deve considerar todas para aplicação da pena cominada ao crime.

no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do seu limite mínimo.

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Q317663

Direito Processual Penal Militar Menagem ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317663 Direito Processual Penal Militar

Quanto à “menagem”, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias.

Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação pessoal.

A menagem será concedida pelo Comandante da Unidade em que serve o autor da infração penal, devendo, posteriormente, ser homologada pelo Juiz de Direito do Juízo Militar.

A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.

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Q317664

Direito Processual Penal Militar Prisão ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317664 Direito Processual Penal Militar

Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.

A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.

Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.

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Q317665

Direito Processual Penal Militar Atos Probatórios ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317665 Direito Processual Penal Militar

Quanto à prova testemunhal, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Tanto no inquérito policial-militar como em Juízo, as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que uma não possa ouvir o depoimento da outra.

O Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Dentre outras pessoas, não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais.

Qualquer pessoa poderá ser testemunha, à exceção da testemunha proibida de depor.

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Respostas

26: C

27: A

28: E

29: B

30: D

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