Questões de Concurso Militar PM-MG 2014 para 2º Tenente - Enfermeiro
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Durante uma palestra sobre os preceitos existentes na Constituição da República Federativa do Brasil acerca da família, criança, adolescente, jovem e idoso, foram feitas as seguintes afirmativas:
I. É função da família, Estado e sociedade o amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade.
II. Os pais têm o dever de educar, criar e assistir os filhos menores.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, admitida a participação de entidades não governamentais.
IV. É dever da família, da sociedade e do Estado colocar o jovem a salvo de toda forma de discriminação.
Estão CORRETAS as assertivas:
( ) A coibição de manifestação de afeto em estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado, constitui atentado contra os direitos da pessoa, desde que comprovadamente praticado em razão da orientação sexual da vítima. ( ) A interdição do estabelecimento por prazo determinado é uma das penalidades previstas à pessoa jurídica de direito privado que praticar qualquer dos atos de discriminação previsto na legislação. ( ) Para uma mesma infração, não pode ser aplicada à pessoa jurídica de direito privado mais de uma sanção dentre as previstas na legislação. ( ) Quando a infração cometida por pessoa jurídica de direito privado estiver associada a preconceito por condição econômica caberá tanto a aplicação da pena de advertência quanto da de multa.