Questões de Concurso Militar EsFCEx 2015 para Oficial - Direito

Nos termos da Lei n° 6.830/1980, a prescrição da execução fiscal para cobrança do crédito tributário

Um determinado contribuinte está em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Lixo relativos ao ano-calendário de 2013 e referentes ao imóvel onde reside. Pagou ao Município de sua residência um valor insuficiente para o adimplemento de ambos os tributos. Assim, é possível afirmar que a autoridade tributária