Questões EsFCEx 2016 para Oficial - Direito

Q774136

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774136 Direito Constitucional

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta. A União resolveu criar uma sociedade de economia mista para concorrer com as grandes redes de supermercado do país, atenta a grande lucratividade obtida pelo setor. Para tanto, obtêm do Congresso Nacional a necessária autorização legislativa, lançada em lei específica, e registra os atos constitutivos da sociedade empresarial no registro público de empresas mercantis. Os outros empresários do setor podem alegar:

que não foram cumpridos os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica.

que a constituição de tal sociedade de economia mista é nula, já que deveria ser criada por lei.

que a exploração da área de supermercado somente podería ser efetivada por empresa pública.

que a sociedade empresária estatal deveria ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas.

que o Estado, por conduto de norma constitucional, não pode intervir neste setor.

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Q774137

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774137 Direito Constitucional

Analise e assinale a alternativa correta, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no âmbito da política agrícola, fundiária e da reforma agrária e da política urbana.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de vinte anos.

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil habitantes.

A pequena propriedade rural, que não cumpre a sua função social, sempre pode ser desapropriada.

A propriedade produtiva, mesmo cumprindo a sua função social, pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a necessidade de se atender o interesse coletivo.

O imóvel público urbano que não atende a sua função social pode ser objeto de usucapião.

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