A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime,
instituiu, na ordem jurídica pátria, a figura do juiz das garantias,
responsável, dentre outras competências, pela salvaguarda dos
direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à
autorização prévia do Poder Judiciário.
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das
garantias cessa com o (a):
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Resposta:
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