Questões de Concurso Militar PM-RJ 2024 para Oficial da Polícia Militar
Foram encontradas 9 questões
Q2537273
Direito Administrativo
1º cenário: após a observância do procedimento licitatório, a
sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com
a União, visando ao fornecimento de produtos essenciais ao
regular funcionamento do Poder Público.
2º cenário: a empresa pública federal XYZ pactuou uma avença de prestação de serviços com uma sociedade empresária sediada nos Estados Unidos da América.
3º cenário: a entidade ABC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi qualificada como “OS” (Organização Social) e, na sequência, celebrou um contrato de gestão com a Administração Pública.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa, a empresa pública federal XYZ e a entidade ABC integram, respectivamente, os seguintes setores:
2º cenário: a empresa pública federal XYZ pactuou uma avença de prestação de serviços com uma sociedade empresária sediada nos Estados Unidos da América.
3º cenário: a entidade ABC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi qualificada como “OS” (Organização Social) e, na sequência, celebrou um contrato de gestão com a Administração Pública.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa, a empresa pública federal XYZ e a entidade ABC integram, respectivamente, os seguintes setores:
Q2537274
Direito Administrativo
João, agente público, realiza fiscalização de rotina em diversos
estabelecimentos comerciais, apreendendo dezenas de quilos de
alimentos vencidos, inclusive em um restaurante muito famoso
no município do Rio de Janeiro. Ao final do dia, João concede
uma entrevista a um grande veículo de comunicação, afirmando
que a atuação do Poder Público visou à proteção do interesse
público primário.
Segundo os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o atendimento do interesse público consiste no(na):
Segundo os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o atendimento do interesse público consiste no(na):
Q2537275
Direito Administrativo
João, responsável por uma determinada repartição pública,
recebe denúncia anônima no sentido de que Tício, servidor
público, estaria praticando atos ilícitos. Nesse contexto, o
superior hierárquico, sem apurar a verossimilhança do que foi
narrado, deflagra, de ofício, um procedimento administrativo
disciplinar, cuja portaria contém a exposição genérica dos fatos a
serem apurados. Citado, Tício deixa de constituir advogado,
afirmando que, por ser inocente, dispensa a presença da defesa
técnica. Após um ano e seis meses, o procedimento ainda está
em curso, caracterizando inequívoco excesso de prazo não
imputado ao investigado.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
Q2537276
Direito Administrativo
1º cenário: João, comandante do Xº Batalhão de Polícia Militar,
edita determinado ato administrativo no âmbito do seu feixe de
atribuições, encaminhando-o, na sequência, ao seu superior, que
acaba por revogá-lo, por motivos de conveniência e
oportunidade.
2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.
Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.
Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
Q2537279
Direito Administrativo
O município Alfa, com o objetivo de aquecer a economia local,
pretende contratar Joana, profissional do setor artístico,
consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, por
meio de empresário exclusivo, para a realização de uma grande
apresentação, aberta ao público em geral, na praia ABC. Em
assim sendo, o prefeito da municipalidade solicitou à
Procuradoria a confecção de um parecer versando sobre a
matéria, em especial sobre a necessidade ou não de realização de
um processo licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:
Q2537281
Direito Administrativo
Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório
realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens
móveis de natureza durável.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:
Q2537284
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os
estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem
consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse
comum. A legislação de regência estabelece, ainda, que os entes
federativos consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público mediante contrato de rateio.
Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:
Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:
Q2537285
Direito Administrativo
O governador do estado Alfa solicitou à sua equipe, com o
objetivo de atender promessas de campanhas quanto à
implementação de políticas públicas de grande magnitude, um
parecer sobre as regras aplicáveis às parcerias público-privadas.
Busca-se, assim, conhecer as normas que regem a matéria para
que uma decisão fundamentada seja tomada quanto à publicação
de um eventual edital licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Q2537296
Direito Administrativo
Em atendimento a comunicados realizados por populares, uma
guarnição da Polícia Militar do Estado Delta logrou êxito em
prender Antônio, em flagrante delito, em razão da prática de
crime de homicídio contra João. Ao se inteirarem da identidade
de Antônio, constataram que esse agente tinha se evadido de
uma penitenciária mantida pelo estado Delta, cerca de um mês
antes. Os familiares de João, ao tomarem conhecimento desses
fatos, consultaram um advogado em relação à possibilidade de
responsabilizar o estado Delta pelo homicídio que vitimou João.
Foi corretamente esclarecido aos familiares de João, em relação à possibilidade de responsabilização civil objetiva do estado Delta, que:
Foi corretamente esclarecido aos familiares de João, em relação à possibilidade de responsabilização civil objetiva do estado Delta, que:
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