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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |
Q2537285 Direito Administrativo
O governador do estado Alfa solicitou à sua equipe, com o objetivo de atender promessas de campanhas quanto à implementação de políticas públicas de grande magnitude, um parecer sobre as regras aplicáveis às parcerias público-privadas. Busca-se, assim, conhecer as normas que regem a matéria para que uma decisão fundamentada seja tomada quanto à publicação de um eventual edital licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
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