Questões PM-RJ 2024 para Oficial da Polícia Militar

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537286 Direito Constitucional

Uma reforma constitucional reconheceu determinado direito social de viés prestacional em benefício dos oficiais da Polícia Militar. Esse direito foi veiculado em norma constitucional de eficácia limitada.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida norma constitucional:

deu origem a um direito subjetivo;

revoga a legislação infraconstitucional preexistente que seja com ela incompatível;

não produzirá nenhum efeito até que sua eficácia seja integrada pela legislação infraconstitucional;

permite a imediata fruição do direito, embora a legislação infraconstitucional possa reduzir o seu alcance;

assegura a imediata observância do conteúdo essencial do direito, mas admite a ponderação dos aspectos periféricos.

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