Ana, brasileira nata, analfabeta, que jamais tinha se alistado
como eleitora, formulou requerimento à Secretaria de Proteção
Ambiental do município Alfa, no qual requeria o recolhimento
dos inúmeros animais domésticos que andavam livremente pela
rua em que residia. Esses animais não tinham donos, e os ataques
aos seres humanos estavam se tornando frequentes, sendo o
risco oferecido potencializado pelo fato de não serem vacinados.
O requerimento, no entanto, foi devolvido sob os argumentos de
que Ana não é cidadã e não fora recolhida a taxa de expediente
prevista na Lei municipal nº X, o que era imprescindível à sua
análise.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a devolução do
requerimento, na perspectiva da Constituição da República, foi: