Questões de Concurso Militar PM-RJ 2024 para Oficial da Polícia Militar

Lucas, acionista majoritário da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que o Ministério Público ingressou com uma ação penal em face da referida entidade privada, pela suposta prática de crimes ambientais. Por desconhecer a possibilidade de uma pessoa jurídica ser processada criminalmente, Lucas pediu a orientação de um advogado, que lhe prestou todos os esclarecimentos necessários sobre a matéria, abarcando, inclusive, eventuais sanções que podem ser suportadas pela sociedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é correto afirmar que a: