Questões de Concurso Militar CBM-MG 2021 para Médico Psiquiatra

O § 1º do art. 5º da Constituição brasileira de 1988 determina que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A interpretação dessa norma e do que mais dispõe o referido artigo a respeito de sua eficácia leva a concluir que os direitos fundamentais

Segundo a Constituição da República, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica. Trata-se da garantia da escusa de consciência, direito que autoriza o indivíduo a justificar o não cumprimento de uma obrigação legal a todos imposta por razões religiosas, filosóficas ou políticas.
Embora considerado fundamental, o referido direito não prevalecerá se