Segundo a Constituição da República, ninguém será privado d...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CBM-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico - Clínica Médica
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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Cirurgião de Tórax |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Medicina de Emergência |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Otorrinolaringologista |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Pneumologista |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Psiquiatra |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Fisioterapeuta |
Q1671780
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, ninguém será
privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica. Trata-se da garantia da escusa de
consciência, direito que autoriza o indivíduo a justificar
o não cumprimento de uma obrigação legal a todos
imposta por razões religiosas, filosóficas ou políticas.
Embora considerado fundamental, o referido direito não prevalecerá se
Embora considerado fundamental, o referido direito não prevalecerá se
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