Princípios orçamentários podem ser entendidos como premissas
norteadoras de ação e devem ser observados na elaboração da
proposta orçamentária. Nesse sentido, o princípio segundo o
qual a lei orçamentária conterá apenas matéria financeira,
devendo ser excluídos dela dispositivos estranhos à estimativa
da receita e à fixação da despesa, é o princípio do(a)