O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei traz algumas estipulações a respeito do
emprego da força, entre as quais é correto citar o emprego
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Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos apresenta determinadas estipulações quanto a
penas, é correto afirmar que a pena de morte
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