No que se refere ao Decreto Federal n° 88.777/1983, que
aprova o regulamento para as polícias militares e os corpos
de bombeiros militares, a ação policial, exclusiva das polícias
militares, em cujo emprego o homem ou a fração de tropa
engajados sejam identificados de relance, quer pela farda,
quer pelo equipamento, ou por viatura, objetivando a
manutenção da ordem pública é denominada