Questões PM-RJ 2017 para Aspirante da Polícia Militar

Q770201

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770201 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

Na relação Estado -agente público , a responsabilidade é subjetiva.

A indenização do dano não alcança os lucros cessantes.

Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado.

Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas.

O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.

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Q770207

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770207 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.

Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.

A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.

As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

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