Questões de Concurso Militar PM-RJ 2017 para Aspirante da Polícia Militar

Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:

Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro ­- ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por: