Questões de Concurso Militar PM-PB 2022 para Cabo

Segundo o Código de Processo Penal, quem acaba de cometer a infração penal, considera-se em:

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente aplicadas pelo Juiz ao agressor:
I- Divórcio e divisão de bens do casal. II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:

O principal fundamento legal para a abordagem e busca pessoal realizada pelo policial encontra-se na seguinte legislação: