Constatada a prática de violência doméstica e familiar cont...
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Q2029956
Direito Processual Penal
Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei
11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas
protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente
aplicadas pelo Juiz ao agressor:
I- Divórcio e divisão de bens do casal. II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:
I- Divórcio e divisão de bens do casal. II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:
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