Questões de Concurso Militar PM-SC 2019 para Soldado da Polícia Militar
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Q1027131
Direito Penal
Eleonora, por não possuir condições financeiras para
garantir a subsistência de seu filho recém-nascido,
decide abandoná-lo em uma instituição pública
destinada ao acolhimento de crianças sem lar. Assim,
fingindo visitar a instituição, deixa seu bebê em um
dos berços ali existentes, saindo do local de forma
apressada. Poucos minutos depois, uma funcionária
da instituição percebe o recém-nascido dormindo no
berço, passando a dedicar-lhe os cuidados
necessários. Considerando unicamente as
informações contidas no enunciado, é correto afirmar
que Eleonora:
Q1027132
Direito Penal
Cícero, por ciúme, mantém sua companheira Diana
em cárcere privado (art. 148, § 1º, I, do CP), crime que
tem pena de reclusão, de dois a cinco 4518anos.
Durante a privação da liberdade da vítima, sobrevém
modificação legislativa, que cria o crime de sequestro
e cárcere privado doméstico ou familiar (art. 148-D).
Esse crime repete a estrutura típica do art. 148 do CP,
mas exige que entre vítima e autor exista uma das
relações previstas no art. 129, § 9º, do CP. Além disso,
prevê sanção penal de três a oito anos de reclusão.
Posteriormente à entrada em vigor do novo tipo penal,
Diana é libertada pela polícia e Cícero, preso em
flagrante delito. Dois dias depois, surge nova
alteração legislativa, reduzindo a pena do art. 148-A
para três a seis anos de reclusão. Considerando que o
art. 148-A é fictício, servindo unicamente ao
enunciado da presente questão e considerando a
posição do STF, é correto falar que a última alteração
legislativa:
Q1027133
Direito Processual Penal
O inquérito policial é constituído por um conjunto de
atos praticados com o objetivo de apurar a autoria e a
materialidade de uma infração penal. Segundo os
dispositivos legais que tratam do inquérito policial no
Código de Processo Penal, é possível afirmar que,
entre as suas principais características, se inclui a
seguinte:
Q1027134
Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa
correta.
Q1027135
Direito Processual Penal
Em se tratando de infração que deixa vestígios, de
acordo com a disciplina prevista no Código de
Processo Penal, é correto afirmar que:
Q1027136
Direito Processual Penal
O artigo 14 do Código de Processo Penal dispõe que
“o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado
poderão requerer qualquer diligência, que será
realizada, ou não, a juízo da autoridade”.
Considerando o teor do referido dispositivo legal, está
correta a seguinte afirmação:.
Q1027137
Direito Processual Penal
O artigo 31 do Código de Processo Penal dispõe o
seguinte: “No caso de morte do ofendido ou quando
declarado ausente por decisão judicial, o direito de
oferecer a queixa ou prosseguir na ação passará ao
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Com
base no mencionado dispositivo, é possível afirmar
corretamente:
Q1027138
Direito Processual Penal
Em se tratando de ação penal, de acordo como
princípio da indisponibilidade, é correto afirmar o
seguinte:
Q1027139
Direito Processual Penal
Em relação às provas no processo penal, assinale a
alternativa correta.
Q1027140
Direito Processual Penal
Imediatamente após dois criminosos promoverem a
subtração, mediante grave ameaça, de um veículo
automotor, as equipes policiais em patrulhamento na
região recebem, via rádio, a comunicação da
ocorrência com as características do veículo
subtraído. A equipe policial do setor Alfa avista o
referido veículo, inicia perseguição, mas não
consegue alcançá-lo, informando os fatos via rádio e
indicando a direção seguida pelo veículo suspeito.
Logo depois, a equipe policial do setor Delta, em cerco
realizado em uma das principais vias de outro ponto
da cidade, conseguiu abordar o citado veículo com
dois suspeitos, os quais são prontamente
reconhecidos pela vítima que se encontrava no local.
Conspirando a situação hipotética, assinale a
alternativa correta acerca da captura dos suspeitos.
Q1027141
Legislação Estadual
Após uma partida de futebol jogada a título de
confraternização no 12º Batalhão da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina (PMSA) entre integrantes
deste e militares de um quartel do Exército Brasileiro
(EE), praças da PMSC e do EB ingeriram bebidas
alcoólicas no churrasco de confraternização. Não
houve, contudo, autorização para o consumo desse
tipo de bebida naquele evento. Nesse caso, o
procedimento correto a ser adotado pelo Comandante
do 12º Batalhão da Polícia Militar é:
Q1027142
Legislação Estadual
As punições disciplinares a que estão sujeitos os
policiais militares, segundo a classificação resultante
do julgamento da transgressão, são as seguintes, em
ordem de gravidade crescente:
Q1027143
Legislação Estadual
Acerca dos Conselhos de Justificação e de Disciplina do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, estabeleça a correta correspondência da coluna I com a coluna II.
Coluna I
1. Conselho de Justificação
2. Conselho de Disciplina
Coluna II
( ) Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos deste Conselho.
( ) O Oficial, ao ser submetido a este Conselho, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em Lei peculiar.
( ) O Aspirante-a-Oficial Polícial Militar, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais militares da ativa, serão submetidos a este Conselho, na forma da legislação peculiar.
( ) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos deste Conselho na forma estabelecida em lei peculiar.
( ) Conselho ao qual poderá submetida a praça da reserva remunerada ou reformada.
A sequência correta é:
Q1027144
Legislação Estadual
Durante uma operação, o soldado policial militar João,
ficou com paradeiro ignorado por mais de oito dias.
Nesse caso, é correto afirmar que o militar, segundo o
Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa
Catarina, será considerado:
Q1027145
Legislação Estadual
Soldado Policial Militar, João, foi acusado de uma
transgressão disciplinar. Instaurado o processo
administrativo disciplinar (PAB), alegou em sua
defesa que realmente realizou a conduta que consta
na peça acusatória, entretanto alega que a conduta foi
em obediência a Sargento Policial Militar, Maria, que
era chefe da seção em que o Soldado Policial Militar,
João, trabalhava. O comandante do Soldado Policial
Militar, João, deve:
Q1027146
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta acerca da
Lei Complementar nº 587/2013, a qual dispõe sobre o
ingresso nas carreiras das instituições militares do
Estado de Santa Catarina.
Q1027147
Legislação Estadual
Dentre os períodos de afastamento total dos serviços
a que os policiais militares têm direito, assinale a que
está corretamente indicado a seguir.
Q1027148
Legislação Estadual
O ato de exclusão a bem da disciplina será aplicada
“ex-offício” ao Aspirante-a-Oficial ou às Praças com
estabilidade assegurada. É competente para a prática
de tal ato o:
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