Pode-se conceituar ato administrativo
como a declaração do Estado ou de
quem o represente, a qual produz efeitos
jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob regime de direito público e
sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA considerando os diversos
critérios para classificar os atos
administrativos.