Pode-se conceituar ato administrativo como a declaração do ...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |
Q965815
Direito Administrativo
Pode-se conceituar ato administrativo
como a declaração do Estado ou de
quem o represente, a qual produz efeitos
jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob regime de direito público e
sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA considerando os diversos
critérios para classificar os atos
administrativos.