Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2009 para Primeiro Tenente - Direito

processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.

citar, previamente, o Advogado Geral da União quando apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.

processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal, o Território e o Município.

processar e julgar o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador Geral da República, do próprio Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.