Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2009 para Primeiro Tenente - Direito

uma vez editada, permanecerá em vigor pelo prazo de 30 dias, ficando tal prazo suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

para cada medida provisória será composta uma comissão mista integrada por 11 Senadores e Deputados e igual número de suplentes, indicados pelos respectivos Líderes, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares em cada Casa.

há a possibilidade de apresentação de emendas parlamentares nos seis primeiros dias que se seguirem à publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, porém, sua apresentação obrigatoriamente deverá ocorrer perante a Comissão Mista.

uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativos, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 30 dias.

o Presidente da República poderá retirar da apreciação do Congresso Nacional a medida provisória que tiver editado.