Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2009 para Primeiro Tenente - Direito

Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

É competência da União instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

O imposto sobre produtos industrializados será cumulativo .

O imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.