Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção ...

Vamos analisar a questão sobre o Sistema Tributário Nacional, focando em identificar a alternativa correta e compreender por que as outras opções estão erradas.

Tema central da questão: A questão aborda aspectos do Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Os conhecimentos necessários incluem competências tributárias dos entes federativos e características dos tributos.

A alternativa E é a correta:

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E está correta porque, de acordo com o artigo 153, §4º, inciso III da Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, desde que isso não resulte em redução do imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal. Essa disposição visa garantir que os Municípios tenham a autonomia para gerir a arrecadação desse imposto sem comprometer a receita tributária.

Exemplo prático: Um município que possui uma vasta área rural pode optar por fiscalizar e cobrar o ITR, aumentando sua arrecadação local e aplicando esses recursos em melhorias na infraestrutura rural.

Análise das alternativas incorretas:

A - Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

Essa afirmação está incorreta. A Constituição, em seu artigo 146-A, estabelece que cabe à lei complementar definir critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência, e não a lei ordinária.

B - A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Essa afirmação está incorreta. Segundo o artigo 148 da Constituição Federal, os recursos provenientes de empréstimos compulsórios devem ser aplicados na despesa que fundamentou sua instituição, garantindo transparência e responsabilidade fiscal.

C - É competência da União instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

Essa afirmação está incorreta. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal.

D - O imposto sobre produtos industrializados será cumulativo.

Essa afirmação está incorreta. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é não-cumulativo, o que significa que o montante pago em uma etapa da produção pode ser compensado nas etapas subsequentes, conforme previsto no artigo 153, §3º, inciso II da Constituição.

Estratégia para interpretar o enunciado e as alternativas:

Para resolver questões sobre o Sistema Tributário Nacional, é importante conhecer as competências tributárias de cada ente federativo e as características dos tributos. Preste atenção nas palavras-chave como "lei ordinária", "vinculada", "competência" e "cumulativo", que podem indicar conceitos específicos de direito tributário.

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RESPOSTA CORRETA: LETRA E

CF/88, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

a) Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

LEI COMPLEMENTAR- ART 146-A

b) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

SERÁ VINCULADA- ART 148, PARÁGRAFO ÚNICO

c) É competência da União instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

COMPETE AOS ESTADOS E AO DF- ART 155,III.

d) O imposto sobre produtos industrializados será cumulativo .

NÃO SERÁ CUMULATIVO- ART 155,§2,I.

e) O imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 

CORRETO-ART 153,§ 4º, III.

Só fazendo uma pequena correção!!!

A colega Sandy, fundamentou a alternativa "D", com o artigo, parágrafo e inciso do imposto do ICMS, e a alternativa "D", pede em relação ao IPI.

D) O imposto sobre produtos industrializados será cumulativo 

Errada:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Espero ter ajudado!!!

GABARITO: LETRA E

A) Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. 

B) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Art. 148, Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

C) É competência da União instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores. 

D) O imposto sobre produtos industrializados será cumulativo .

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados.

§3º O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

E) O imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;

§4º O imposto previsto no inciso VI do caput: 

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; 

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; 

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.