Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2009 para Primeiro Tenente - Direito

é o processo administrativo destinado a julgar a incapacidade do praça das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares para permanecer na ativa em decorrência do cometimento de uma falta disciplinar grave, ou de um outro ato previsto nas leis ou nos regulamentos.

ao militar, federal ou estadual, submetido a Conselho de Justificação não é necessário observar o contraditório e a ampla defesa.

a disciplina e o respeito à hierarquia, bem com a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias, são alguns dos deveres dos militares, cuja não observância sujeitará o oficial a Conselho de Justificação.

será submetido a Conselho de Justificação aquele que for condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente â segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 1 ano, tão logo transite em julgado a sentença.

será submetido a Conselho de Justificação o militar, seja ele praça ou oficial, das Forças Armadas pertencentes a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

São considerados militares na ativa os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva.

A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, quando militares, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

o Estatuto dos Militares aplica-se no que couber aos militares da reserva remunerada e reformados, aos alunos de órgão de formação da reserva, aos membros do Magistério Militar, e aos Capelães Militares.