Questões de Concurso Militar CAP 2010 para Cabo - Técnico em Administração

Conforme consta no parágrafo 4° , do Art. 17, do Decreto 5.450, de 21/05/ 2005 (Pregão Eletrônico), o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, NÃO será superior a quantos dias?

Em se tratando de Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA.

Assinale a opção que apresenta o prazo limite, antes da data fixada para abertura da sessão pública, para que qualquer pessoa possa impugnar o ato convocatório do pregão, na sua forma eletrônica.

0 Art. 24 da Lei n° 8.666, de 21/06/ 1993, define que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia e valor até 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso I do Art. 23, da mesma Lei, ou seja, pode-se executar tais obras e serviços sem licitação até o limite de:

Conforme consta do parágrafo 1° do art. 26 do Decreto 5.450, de 21/05/ 2005, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito. Assinale o agente público autorizado, neste caso, a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

Conforme descrito no Art. 9° , do Decreto n° 5.450, de 21/05/2005, que regulamenta o Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a opção que descreve corretamente o documento que deve conter os elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, cronograma físico-financeiro, valor estimado em planilhas, a fim de compor a fase preparatória do Pregão.

Na modalidade Convite, qual o prazo mínimo contado a partir da última publicação do edital ou da expedição do convite até o recebimento das propostas?

De acordo com o Art. 25, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Assinale a opção correta, em relação ao agente público, dentro do conceito de direito administrativo.

Ao processo administrativo aplicam-se os princípios comuns à Teoria Geral dos Processos. Assinale a opção que apresenta um princípio considerado como implícito.

Como é denominada a modalidade de licitação entre quaisquer interessados pela escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias?

Em relação aos aprovados em concurso público, a Constituição Federal impõe a esses servidores públicos a necessidade de submissão ao estágio probatório (EP) . A avaliação do EP deve levar em consideração, EXCETO: