Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2018 para Primeiro Tenente - Direito

A seguridade social será financiada somente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

Não se insere dentre as competências do sistema único de saúde a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

O sistema especial de inclusão previdenciária terá alíquotas e carências superiores em relação aos demais segurados do regime geral de previdência social.