Sobre a disciplina constitucional da ordem social, de acord...

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Q911473

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911473 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da ordem social, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A seguridade social será financiada somente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

Não se insere dentre as competências do sistema único de saúde a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O sistema especial de inclusão previdenciária terá alíquotas e carências superiores em relação aos demais segurados do regime geral de previdência social.

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