Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006,
popularmente conhecida como "Lei Maria da Penha" e,
com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é
correto afirmar que:
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Considerando o disposto na lei dos juizados especiais
criminais (Lei nº 9.099/1995) e o entendimento dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.
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No que diz respeito às disposições do Código de Processo
Penal Comum relativas à prisão, medidas cautelares e
liberdade provisória, assinale a opção correta.
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