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Q3049174

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049174 Direito Penal Militar

Sobre o tema extinção da punibilidade constante no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

O curso da prescrição da ação penal é interrompido enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.

São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

A prescrição não pode ser declarada de ofício.

A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes permanentes, do dia seguinte em que cessou a permanência.

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Q3049188

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049188 Direito Penal Militar

A respeito dos crimes previstos no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

O crime de insubmissão consiste em deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.

A deserção caracteriza-se com a ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por oito dias.

O crime de despojamento desprezível é caracterizado pela prática de ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional pelo militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar.

A injúria consiste na imputação de fato ofensivo à reputação de alguém.

O motim é caracterizado pela reunião de militares armados agindo contra a ordem recebida de superior ou se negando a cumpri-la.

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Q3049193

Direito Penal Militar Teoria da Pena , Crime Militar , Teoria Geral do Crime Militar ,

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049193 Direito Penal Militar

Assinale a opção que apresenta corretamente um entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar.

Alternativas

O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, se aplica à Justiça Militar da União

A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.

A lei nº 9.099, de 26/09/1995, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, se aplica à Justiça Militar da União.

Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.

A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reversão ao serviço ativo.

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