Sobre o tema extinção da punibilidade constante no Código Pe...

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Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049174 Direito Penal Militar

Sobre o tema extinção da punibilidade constante no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

O curso da prescrição da ação penal é interrompido enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.

São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

A prescrição não pode ser declarada de ofício.

A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes permanentes, do dia seguinte em que cessou a permanência.

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