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Q3049804

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049804 Direito Penal

são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), EXCETO:

Alternativas

omissão de cautela.

disparo de arma de fogo.

tráfico nacional de arma de fogo.

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

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Q3049807

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049807 Direito Penal

Considerando a disciplina dada pelo Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e o entendimento dos Tribunais Superiores, quanto às penas no Direito Penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Fere o contraditório e o devido processo legal decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.

As espécies de pena previstas no Código Penal são as privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e impedimento.

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

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Q3049811

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição no processo do Tribunal do Juri ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049811 Direito Penal

Com relação à extinção da punibilidade, no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Alternativas

são causas extintivas da punibilidade, dentre outras previstas no Código Penal, a morte do agente e a reabilitação,

o indulto extingue todos os efeitos da condenação.

a prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

o curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

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Q3049815

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Morte do agente ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049815 Direito Penal

Considerando as disposições relativas à ação penal, no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

a queixa contra qualquer dos autores do crime não obriga o processo de todos.

o perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos, não sendo possível a sua recusa pelo querelado.

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, apenas a ele aproveitara.

a renúncia tácita e o perdão tácito devem ser feitos oralmente, reduzidos a termo, não sendo admitidos outros meios de prova.

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Q3049840

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049840 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência a0 preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção correta.

Alternativas

Em relação à assistência educacional, o ensino superior será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.

No que diz respeito à assistência material, o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, sendo vedada a venda de produtos e objetos não fornecidos pela Administração.

Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

A assistência à saúde do preso e do internado poderá ser prestada em outro local diverso do estabelecimento penal, mediante autorização do Juízo da execução penal, após parecer favorável do serviço de assistência social.

As atividades educacionais deverão ser prestadas por entidades públicas, sendo vedada sua realização por entidades particulares.

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Respostas

1: C

2: E

3: D

4: A

5: C

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