Questões de Concurso Militar PM-MG 2024 para Soldado

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a interpretação extensiva, os costumes e os princípios gerais de direito.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dessa maneira, dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a adequação demonstrará a necessidade e a motivação da medida imposta ou da validação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de publicação oficial. 

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. 

Reputa-se caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que o diploma legal se destine à vigência temporária.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite que o desconhecimento da lei seja utilizado como justificativa para escusa de seu cumprimento. 

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.