Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Dir...

GABARITO: D

A) ERRADO -->Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                   

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. 

B) ERRADO --> Art. 2   Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C) ERRADO --> Art. 3   Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

D) CERTO --> Art. 4, § 2   A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

 Art. 4, § 2   A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A. Reputa-se caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [✔️ ato jurídico perfeito]

B. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que o diploma legal se destine à vigência temporária. [✔️ não destinando...]

C. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite que o desconhecimento da lei seja utilizado como justificativa para escusa de seu cumprimento. [✔️ não admite]

✔️ D. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.